1 - Qual o prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de salário ao empregado?

R. Os salários deverão ser pagos até o dia 5 (cinco) de cada mês e os vales de adiantamento de no mínimo 40% (quarenta por cento) no dia 20 (vinte) de cada mês, salvo se os salários forem pagos quinzena ou períodos inferiores.


2 - Quando é devido o adicional noturno? Qual é o percentual?

R. É devido o adicional noturno ao empregado que trabalhar no período entre 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte. Esse adicional é de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração do trabalho diurno conforme cláusula 12° da convenção coletiva. OBS: Caso o trabalhador trabalhe das 22:00 às 06:00 será aplicado o adicional de 30% no período das 05 às 06 horas da manhã.


3 - O empregado que trabalha no horário noturno caso seja transferido para o horário diurno, perde o direito ao adicional noturno?

R. O empregado perde o adicional, caso seja transferido para o horário diurno, conforme dispõe a Súmula 265 do Tribunal Superior do Trabalho.


4 - O empregado que se afastar por motivo de doença, tem o direito de correção salarial igual àquela obtida por outros funcionários, após seu retorno ao trabalho?

R. A legislação determina que o empregado afastado por motivo de doença tem direito à correção salarial que, em sua ausência, tenha sido concedida à categoria a que pertença.


5 - Qual o período de experiência?

R. É de 60 dias podendo ser renovado uma vez dentro desse período.


6 - Qual a duração da jornada de trabalho?

R. A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, desde que não seja fixado expressamente outro limite em acordo ou convenção coletiva de trabalho.


7 - Quantas horas de descanso deve haver entre uma jornada de trabalho e outra?

R. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso.


8 - Qual o percentual das horas extras?

R. As horas extras trabalhadas em dia normal serão pagas com adicional de 60% (sessenta por cento), quando prestadas em domingos, feriados e em dias já compensados o adicional será de 100% (cem por cento).


9 - Quantas vezes o empregado pode faltar ao serviço sem perder o direito às férias?

R. Após cada período de doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito às férias, na seguinte proporção, I - 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.


10 - Qual é o prazo para pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho?

R. De acordo com o parágrafo 6° do art.477 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento das parcelas constantes do instrumento da rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato (aviso prévio trabalhado); ou até o décimo dia, contado do dia da notificação referente à demissão, quando o aviso-prévio for indenizado.


11 - Qual a quantidade de horas extras permitidas?

R. Conforme preceitua o art.59 da CLT, a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente há duas horas por dia.


12 – Quando deve ser pago o 13ª salário? Qual o prazo que o empregado tem para solicitar a primeira parcela do 13º por ocasião das férias?

R. A primeira parcela do 13° salário, deve ser pago até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro. O empregado poderá fazer a solicitação até o dia 28 de fevereiro de cada ano junto com o pagamento das férias.


13 - Em que hipóteses o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário?

R. Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, sogro e sogra; até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento; por 5 dias úteis, em caso de nascimento de filho; por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; 1 dia por ano para tirar o PIS caso o pagamento não seja na própria empresa; no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver de comparecer a juízo; para internação hospitalar de cônjuge ou filhos menores.


14 - Qual é a estabilidade da empregada gestante?

R. A gestante terá emprego garantido desde o início da gestação até 60 (sessenta) dias após o término da licença.


15 - Qual a estabilidade do trabalhador afastado ao INSS?

R. O empregado que ficar afastado por mais de 15 dias consecutivos por motivo de acidente do trabalho ou doença contraída no trabalho terá estabilidade de 18 meses após o retorno do INSS. Ao empregado afastado por motivo de auxílio doença por período igual ou superior a 90 (noventa) dias corridos, terá estabilidade de 30 dias a contar da alta.


16 - Cipeiro tem estabilidade no emprego?

R. O cipeiro terá emprego garantido a partir da sua candidatura e até 12 meses após o mandato.


17 - Existe estabilidade quando do retorno de férias?

R. Sim, quando retornar das férias o empregado terá direito a 45 dias de estabilidade.


18 - Qual a estabilidade para quem vai se aposentar?

R. O trabalhador que faltar 18 meses para completar o período de aposentadoria (35 para homens e 30 para mulheres) terá garantia de emprego por este período, porém, caso o empregado venha a ser demitido dentro dos 18 meses faltantes para se aposentar, terá que comunicar ao sindicato dentro de 45 dias após sua homologação, sob pena de perder esse direito.